ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2017
Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e contém outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo de Metas Fiscais da Lei 552/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei, denominado “Demonstrativo I – Metas Anuais”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:9465B722