ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2017

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O anexo de Metas Fiscais da Lei 552/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei, denominado “Demonstrativo I – Metas Anuais”.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as

disposições em contrário.

 

Catas Altas, 27 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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