ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 144, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 037 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso II, do artigo 144, da Lei Complementar 37/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido de até 20% (vinte por cento) de gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo comissionado, perfazendo o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor a título de gratificação em cargo de comissão.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 144, da Lei Complementar 37/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A gratificação de função só será assegurada durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício do cargo em comissão, e seu valor será definido a critério da Administração, mediante decreto, de acordo com o grau de complexidade e o nível de responsabilidade da função, respeitados os limites do inciso II deste artigo.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 04 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:946683BA