PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.040, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Esta Lei institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no Município de Ouro Branco/MG, com a finalidade de incentivar ações educativas voltadas à utilização de celulares, smartphones, tablets, computadores e demais ferramentas tecnológicas por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º – Constituem diretrizes desta Lei:

I – Promover a autonomia e a inclusão digital da pessoa idosa;

II – Incentivar a realização de oficinas, palestras, cursos e atividades práticas sobre a utilização de dispositivos eletrônicos e aplicativos;

III – Orientar quanto ao acesso aos serviços públicos digitais, aplicativos bancários, de saúde, transporte, comunicação e demais serviços essenciais;

IV – Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de golpes eletrônicos, fraudes digitais e demais crimes cibernéticos praticados contra a pessoa idosa;

V – Estimular a participação de instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, empresas e voluntários em ações de inclusão digital.

Art. 3º – As ações de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas pelo Poder Executivo, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias.

Art. 4º – As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação pertinente.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 16 de setembro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal