ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2026 LEI Nº 13.019/14

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeitura Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e respaldada no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, RATIFICA a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, do mesmo diploma legal.A presente medida justifica-se por tratar-se de repasse de recursos financeiros decorrentes de Emenda Popular e Emendas Parlamentares, em consonância com as determinações da Lei Orgânica do Município e com o art. 12, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.O ato visa à formalização do Termo de Colaboração nº 11/2026 com a entidade Associação da Terceira Idade de Jacuí, sediada na Rua João Pessoa, nº 41, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.784.892/0001-70. A parceria tem como objeto o repasse de subvenção social no valor total de R$ 38.244,33 (trinta e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), destinado ao custeio, manutenção geral e despesas com viagens institucionais necessárias à execução das atividades regulares da respectiva associação.

 

Jacuí – MG, 29 de maio de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:947DBC3F