ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.444, DE 23 DE JULHO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO MINEIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, COM SEDE EM CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia - ACENTOPEA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.522.728/0001-56, associação de fins não econômicos, com personalidade de direito privado, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos sob o nº 9257, página 100, do Livro 105-A, em 07 de março de 2018.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de julho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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