ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 18 DE JULHO DE 2025
Declara de utilidade pública a Associação Felicidade Não Tem Idade.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Felicidade Não Tem Idade, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 55.132.343/0001-00, com sede à Rua José Camurça, nº 50, Bairro Pinheiros, Cristiano Otoni – MG.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo 1º desta Lei define-se em seu Estatuto como sendo de representação comunitária, de caráter cultural e filantrópico, voltada para as pessoas adultas da terceira idade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:949D3630