ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 819/2017

“Altera a redação de dispositivos da lei Municipal nº 818/2017; autoriza a assinatura de termo de cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita; autoriza a concessão de subvenção, com repasse de recursos financeiros para o referido Sindicato, bem como autoriza a abertura crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art. 4º(...)

Parágrafo único – Para a realização do cadastro de que trata o caput deste artigo deverá o produtor apresentar os documentos pessoais, as informações do imóvel rural, bem como a área a ser beneficiada e os seus fins.

 

Art. 2º - Fica revogado o §4º do art. 5º da Lei da Lei Municipal nº 818/2017.

 

Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art. 8º - Cada beneficiário do Programa de incentivo à produção agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda dos produtores rurais em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita será beneficiado com 1 (uma) hora/máquina.

 

§1º - O beneficiário poderá, nos casos em que os serviços forem prestados por terceiros contratados pelo Município ou por entidades conveniadas ao Município, solicitar a execução de serviços que extrapolem a 1 (uma) hora do programa, desde que arque integralmente com os custos das horas de serviços que excederem.

 

§2º - A realização de serviços que extrapolem a 1 (uma) hora, nos termos do parágrafo anterior, somente será autorizado quanto a quantidade de tais serviços não implicarem em prejuízo ao cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Agricultura e que também cause atrasos à prestação de serviços a outros beneficiários.

 

Art. 4º - Fica alterada a redação do caput art. 9º da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art.9º Fica instituída a Taxa de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Mecanizada do Município ou de máquinas por ele contratadas, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina de serviço serão regulamentados através de decreto emitidos pelo Executivo Municipal, considerando os custos com manutenção, reposição de peças, combustível, lubrificantes, utilizados na realização de tais serviços.

 

Art. 5º - Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art.10. O valor arrecadado através da Taxa de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Mecanizada do Município será movimentado em conta bancária específica.

 

Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art.12. Os serviços da Patrulha Mecanizada do Município na forma prevista no art. 9º desta lei somente serão executados após a comprovação prévia, por meio da apresentação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente quitada e na quantidade constante na mesma.

 

Art. 7º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 18 da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art.18. O Município poderá firmar parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, escolas técnicas da rede publica e/ou privada, universidades, órgão de fomento da área e demais órgãos afins, a nível municipal, estadual e federal, para o controle, desenvolvimento, treinamento de equipe e aprimoramento do objeto desta lei.

 

Parágrafo único – Para a execução dos serviços constantes no Programa de incentivo à produção agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda dos produtores rurais em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, poderá o Município firmar convênio e termos de cooperação com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, desde que os mesmos possibilitem a melhor execução do programa e/ou a ampliação do número de beneficiários a serem atendidos.

 

Art. 8º - Fica alterada a redação do art. 19 da Lei Municipal nº 818/2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

 

Art.20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, por meio da edição de ato regulamentador, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS, porém não subordinado a esse.

 

Art. 9° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita, inscrito no CNPJ sob o n.°: 20.213.930/0001-30, para que esse execute, diretamente ou por terceiros por ele contratado, os serviços constantes no Programa de Incentivo à Produção Agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda dos produtores rurais em nível de infraestrutura de propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, a serem especificados no instrumento correspondente.

 

§ 1° - Para a execução dos serviços autorizados no caput deste artigo, deverá o Município firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita para fins de subvenção de que trata o artigo 10 desta Lei, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes cláusulas:

 

I – Atendimento à toda demanda levantada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, sem distinção entre produtores/trabalhadores associados ou não ao Sindicato, considerando os valores repassados a título de subvenção pelo Município.

 

II – Observar, quando da contratação de máquinas para o cumprimento dos objetos do programa, nos casos em que os serviços não forem realizados por maquinário próprio, os princípios gerais da administração pública, em especial o da impessoalidade e da isonomia;

 

III – Responsabilizar-se o Sindicato a viabilizar, no mínimo, o atendimento em horas de serviços em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) superior ao equivalente ao custo da hora de serviço, comparado aos recursos repassados pelo Município a título de subvenção financeira.

 

Art. 10 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal conceder subvenção financeira/social ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita, inscrito no CNPJ sob o nº20.213.930/0001-30, no valor de até R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender à finalidade os objetivos fixados no art. 9º desta lei, bem como o disposto no parágrafo único do art. 18 da lei 818/2017.

 

§1º Os recursos ora autorizados para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita serão destinados, exclusivamente, à auxiliar nas despesa dos serviços de aragem aos produtores rurais do Município de Carbonita, prioritariamente os caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.

 

§2º O Sindicato Rural, ora beneficiado, deverá apresentar plano de trabalho, certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas,firmar termo de colaboração ou fomento, bem como apresentar a prestação de contas das atividades desenvolvidas relacionadas ao objeto do convênio, nos moldes exigidos pela legislação vigente, obrigando-se a abrir e manter conta bancária específica para contabilização dos recursos oriundos desta lei, com seus pagamentos efetuados com cheques nominais e mediante apresentação de comprovação fiscal, bem como, atender na realização do programa os requisitos da Lei Municipal n. 818/2017.

 

Art. 11 Para as despesas decorrentes da presente autorização fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária de 2017 com as atividades e elementos da seguinte forma:

 

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARBONITA

06.001.001.20.605.0035.2XXX - Subvenção p/ Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita

33504300 – Subvenções Sociais = Valor R$ 45.000,00 = Fonte 100

 

Art. 12 Para fazer face à dotação orçamentária criada pelo artigo anterior fica o Executivo autorizado a anular as seguintes dotações já consignadas no orçamento de 2017:

(05.001.001.18.541.0034.3085 – FICHA 307 – Valor: R$ 45.000,00)

Art.13 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a presente ação/projeto/atividade acima nos programas(2.XXX - Subvenção p/ Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita) do Plano Plurianual vigente, bem como nos anexos da LDO.

Parágrafo único. Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual 2014/2017 passam a vigorar com a modificação das Ações, metas e valores acima.

Art. 14 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas dotações nos mesmos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2017.

Art. 15 Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 27 de outubro de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:94A414F8