ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.714, DE 19 DE JULHO DE 2024

LEI N.º 1.714, DE 19 DE JULHO DE 2024

 

“Dispõe sobre a concessão de indenização de viagem para servidores municipais na função de motorista lotados na Diretoria de Saúde, quando do deslocamento fora da sede do município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, SANCIONO, a lei municipal a seguir:

 

Art. 1.º A concessão de indenização de viagem aos servidores na função de motorista lotado na Diretoria de Saúde, tendo como objetivo indenizar as despesas com alimentação, sendo esta indenização realizada após a apresentação do relatório constante no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2.º O pagamento indenizado da concessão instituída por esta Lei, não integra o salário dos servidores por ela beneficiados.

 

Art. 3.º Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento da indenização de viagem será obrigatória a apresentação do relatório de viagem, preferencialmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente.

 

§ 1.º O modelo do relatório de viagem será fixado em formato padrão e regulamentado por decreto do poder executivo.

 

§ 2.º O beneficiário que não apresentar o relatório de viagem na forma estabelecida no anexo único desta Lei não será indenizado e poderá ficar impedido de receber nova indenização enquanto perdurar a irregularidade.

 

Art. 4.º A partir da vigência desta Lei fica proibido o pagamento ao servidor motorista da diretoria da saúde de qualquer outro meio para cobrir despesas alimentação.

 

Art. 5.º A indenização não será devida nos seguintes casos:

 

I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

 

II - quando dispuser de alimentação incluída em evento para qual esteja inscrito ou participando;

 

III - quando o deslocamento seja de exclusivo interesse do servidor motorista;

 

Art. 6.º O controle das referidas indenizações deverão ser realizados pelo Diretor da Diretoria de Saúde ou por servidor encarregado pelo controle da frota municipal indicado por este, por meio de ato formal compatível com as atribuições e em caso excepcional, por outro servidor designado para a função.

 

Art. 7.º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, quem conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 8.º Os valores das indenizações de que trata esta Lei, são da seguinte forma:

 

I – deslocamento de 3 (três) horas completas: R$ 40,00 (quarenta reais);

 

II – descolamento para cada hora completa após 4 (quatro) horas: R$ 10,00 (dez reais);

 

§ 1.º Fica limitado o pagamento das indenizações em até 12 (doze) horas no valor de R$110,00 (cento e dez reais) por dia.

 

§ 2.º O limite fixado no § 1º deste artigo, deve ser observado mesmo se dando o deslocamento mais de uma vez ao dia.

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, proceder à revisão e eventuais alterações dos valores das diárias fixadas por esta Lei, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, bem como outras regulamentações que se fizerem necessárias, para a boa e correta aplicação da Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 19 de julho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 

ANEXO ÚNICO

Lei Municipal nº 1.714 de 19 de julho de 2024.

 

Servidor: ______________________________________________________.

 

Período de: ____/____/_________ a ____/____/________.

 

DATA

VEÍCULO/PLACA

DESTINO

HORÁRIO SAÍDA

HORÁRIO RETORNO

TOTAL DE HORAS

VALOR R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

 

Obs. a distância será considerada para o percurso de ida e volta da viagem, usando como parâmetro a quilometragem oficial entre os municípios. Em caso de mais de um destino na mesma viagem será considerado a maior distância.

 

Prezado Diretor da Diretoria de Saúde ou Chefe da Seção de Transportes, conforme apurado, o servidor Srº(a)____________ matrícula nº___________ , tem direito de receber a importância no valor de R$_______________________ (_________________________________________) correspondente às diárias do período de ____/____/________ a ____/____/_______, referente às viagens para transporte de (___) pacientes; (____) servidores; para fora do município de Campo Florido, conforme relatório(s).

 

Campo Florido, ____ de ________________ de ________.

 

CONFERIDO E DE ACORDO: 

________________________

Nome e Nº Matrícula

__________________________

Servidor Motorista Saúde Chefe da Seção de Transportes


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:94A58B65