ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.248/2025
LEI Nº 1.248/2025
Dispõe sobre a autorização de adesão do Poder Executivo Municipal ao Programa do Governo Federal Contrata mais Brasil.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir à plataforma digital de oportunidades e negócios do Governo Federal de nome Contrata mais Brasil.
Art. 2º O programa Contrata mais Brasil tem como objetivo facilitar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para a prestação de serviços públicos de pequeno porte, de forma simplificada, ágil e sem burocracia.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá aderir à plataforma da seguinte forma:
I- Os órgãos municipais interessados em contratar serviços de microempreendedores individuais, como manutenção, pintura e reparos, deverão cadastrar suas necessidades na plataforma digital do Governo Federal.
II- Após a publicação da demanda, os MEIs cadastrados serão notificados e poderão enviar suas propostas diretamente no sistema.
III- O órgão público escolherá a proposta mais adequada e formalizará o contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 21 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:94B305D8