ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 – EDITAL Nº 034/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios e hortifrúti, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Educação, Saúde e Obras e Urbanismo do Município de Naque/MG. DECISÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. O Agente de Contratação/Pregoeiro, designado pela Portaria nº 09/2026, no uso de suas atribuições legais, apreciou o pedido de esclarecimento apresentado por DINÂMICA DISTRIBUIDORA ERVÁLIA LTDA., CNPJ nº 66.935.810/0001-48, e a impugnação apresentada por PROFI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 52.139.016/0001-83, ambos relacionados ao Item 5 – Café torrado e moído, 500 g. Após análise das manifestações, dos termos do edital e da legislação aplicável, especialmente os arts. 5º, 9º, I, 11, 18, 40, §1º, 55, §1º, e 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHECEU o pedido de esclarecimento e a impugnação; declarou PREJUDICADO o pedido de esclarecimento em razão da exclusão do Item 5; reconheceu a pertinência do questionamento apresentado quanto à exigência de comprovação da qualidade do produto exclusivamente mediante selo de pureza ABIC e, em consequência, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ITEM 5 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO, 500 G, do Pregão Eletrônico nº 026/2026, em razão do planejamento, conveniência e interesse público. A decisão considerou, ainda, a necessidade de assegurar a continuidade e a celeridade da aquisição dos demais gêneros alimentícios, bem como o fato de que o julgamento ocorre por item, permitindo o tratamento individualizado da controvérsia, sem prejuízo aos demais itens do certame. DETERMINOU-SE, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME QUANTO AOS DEMAIS ITENS, mantendo-se a data, o horário e as condições da sessão pública, prevista para 06/10/2026, às 09:00 horas, no Portal SCPI. Determinou-se, ainda, ao setor demandante, a elaboração de novo planejamento para futura contratação de café, com reavaliação da especificação do produto e dos meios de comprovação de sua qualidade. A íntegra da decisão deverá ser publicada no Diário Oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal SCPI, com comunicação às requerentes.
Naque/MG, 05 de outubro de 2026.
DELANO SÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro – Portaria nº 09/2026.
Publicado por:
Delano Sergio Soares de Oliveira
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