ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.623, DE 25 DE MAIO DE 2022

Estabelece a composição de equipe profissional para atender programas de saúde e cria vagas para contratação por tempo determinado de pessoal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica estabelecida a composição de equipes profissionais para funcionamento de programas de saúde, conforme o que segue:

 

I -Equipe de Consultório na Rua (eCR):

 

01 Psicólogo

01 Enfermeiro

01 Assistente Social

01 Médico

02 Técnicos de Enfermagem

01 Agente Social

 

II - Equipe Multidisciplinar:

 

03 Professores de Educação Física

03 Médicos Ginecologistas

03 Médicos Pediatras

06 Fonoaudiólogos

06 Psicólogos

05 Nutricionistas

06 Fisioterapeutas

03 Auxiliares Administrativos

01 Terapeuta Ocupacional

 

III - Equipe de Saúde Bucal:

 

08 Dentistas

08 Auxiliares de Saúde Bucal

 

Art. 2º Os profissionais, que compõem as equipes, serão do quadro efetivo, contratados através de processo seletivo simplificado ou terceirização.

 

Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas para contratação temporária em atendimento a programas de saúde:

 

I - Equipe de Consultório na Rua (eCR)

 

VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

01

Enfermeiro Nível 93 Padrão 07

Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG

30 horas semanais

R$ 4.033,26

01

Médico

Nível 92 Padrão 06

Graduação em Medicina e registro no CRM/MG.

30 horas semanais

R$ 11.341,86

01

Agente Social Nível 19

Padrão 00

Nível Médio

30 horas semanais

R$ 1.440,33

 

II –Equipe Multidisciplinar

 

VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

03

Professor de Educação Física

Nível 92

Padrão 02

Graduação em Educação Física e registro no CREF/MG

40 horas semanais

R$ 4.249,87

03

Médico Ginecologista

Nível 92 Padrão 04

Graduação em Medicina com especialização em ginecologia e registro no CRM/MG.

20 horas semanais

R$ 7.570,09

03

Médico Pediatra

Nível 92 Padrão 04

Graduação em Medicina com especialização em pediatria e registro no CRM/MG.

20 horas semanais

R$ 7.570,09

 

III -Equipe de Saúde Bucal (ESB)

 

VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

08

Dentista

Nível 92 Padrão 05

Graduação em Odontologia e registro no CRO/MG.

40 horas semanais

R$ 7.968,53

08

Auxiliar de Saúde Bucal Nível 92 Padrão 00

Nível Médio

40 horas semanais

R$ 1.920,41

 

Art. 4º As contratações serão feitas por prazos definidos em Lei, não excedendo o máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 5ºA extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I -interrupção do programa;

 

II -término do prazo contratual;

 

III -a pedido do contratado mediante comunicação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

IV -falta grave cometida pelo contratado;

 

V -por interesse da Administração Pública.

 

Art. 6ºCompete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar os programas e convênios alcançados por esta Lei.

 

Art. 7ºAs dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 8º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 5.901, de 28 de dezembro de 2017, e a Lei Municipal nº 5.960, de 2 de julho de 2018, bem como todas as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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