ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.123/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) na seguinte dotação:

 

03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE

03.01 FUMASA

03.01.10 SAÚDE

03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON

03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR

03.01.10.122.0011.6001 3339092000000 DESP.EXERCICIOS ANTERIORES R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 102

 

03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE

03.01 FUMASA

03.01.10 SAÚDE

03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON

03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR

03.01.10.122.0011.6001 3339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 102

 

03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE

03.01 FUMASA

03.01.10 SAÚDE

03.01.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

03.01.10.122.0010 ATENDIMENTO AMBULATORIAL

03.01.10.122.0010.6003 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR

03.01.10.122.0010.6003 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00

FONTE DE RECURSOS: 155

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

90.000,00

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE

03.01 FUMASA

03.01.10 SAÚDE

03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON

03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR

03.01.10.122.0011.6001 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSOS: 102

 

03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE

03.01 FUMASA

03.01.10 SAÚDE

03.01.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

03.01.10.122.0010 ATENDIMENTO AMBULATORIAL

03.01.10.122.0010.6003 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR

03.01.10.122.0010.6003 3339039000000 OUTROS SERV.TERCEIROS R$ 80.000,00

FONTE DE RECURSOS: 155

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$

90.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 12 (doze) de março de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:94C8B8F6