ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.600, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Institui o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – LA e PSC, formaliza o respectivo serviço no âmbito do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, destinado à execução, no âmbito municipal, das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), aplicadas pela autoridade judiciária competente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º Fica formalmente instituído, no âmbito do Programa, o Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, como serviço público integrante da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 3º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Proteção Social Especial, responsável pela coordenação, gestão, planejamento, execução e monitoramento das ações socioeducativas em meio aberto.

 

Art. 4º O Programa tem por finalidade assegurar a execução qualificada das medidas socioeducativas em meio aberto, com vistas à responsabilização do adolescente, à garantia de direitos, à promoção de sua integração social, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e à prevenção da reincidência infracional.

 

Art. 5º A execução do Programa observará:

I- a Constituição Federal;

II- o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069/1990);

III- a Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

IV- as diretrizes do CONANDA(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente);

V- as normativas e orientações do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

 

Art. 6º Compete ao Programa:

I- executar as medidas socioeducativas em meio aberto;

II- elaborar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento – PIA;

III- realizar acompanhamento técnico sistemático dos adolescentes;

IV- manter articulação com o sistema de justiça;

V- promover a integração com a rede de políticas públicas;

 

VI- manter registros e informações atualizadas sobre a execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 7º O Programa será executado por equipe técnica interdisciplinar de referência, composta, no mínimo, por assistente social, psicólogo, advogado e coordenador, sem prejuízo da atuação de outros profissionais necessários à execução do serviço.

 

Art. 8º A capacidade de atendimento do Serviço observará os parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, considerando a estrutura disponível, a equipe técnica e a complexidade dos casos.

 

§1º Para fins de planejamento e organização do atendimento, estima-se a capacidade inicial de até 5 (cinco) adolescentes em cumprimento de medida de Liberdade Assistida e até 5 (cinco) em Prestação de Serviços à Comunidade.

 

§2º A capacidade poderá ser ajustada mediante avaliação técnica, conforme a demanda e a estrutura disponível.

 

Art. 9º O funcionamento do Programa observará o Regulamento do Serviço, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 10. O Programa deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos do art. 90, do ECA.

 

Art. 11. O Município, para consecução do Programa, promoverá a articulação institucional com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.

 

Art. 12. Fica reconhecido e adotado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo como instrumento orientador e de planejamento das ações do Programa.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá expedir normas complementares necessárias à execução do Programa.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE SOUSA BORGES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO

(LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC) - Município de Indianópolis/MG

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Regulamento disciplina a organização, funcionamento e execução do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, estabelecendo normas operacionais para o cumprimento das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), no âmbito do Município de Indianópolis/MG.

 

Art. 2º O Serviço integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 3º O Serviço observará a legislação vigente, as diretrizes do SINASE e as normas do SUAS, bem como o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º O Serviço tem por objetivo promover o acompanhamento socioeducativo do adolescente, assegurando sua responsabilização, inclusão social e acesso a direitos, mediante ações articuladas com a rede de proteção.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO ATENDIDO

 

Art. 5º O Serviço atenderá adolescentes e jovens encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), bem como suas famílias, quando necessário ao acompanhamento socioeducativo.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E DO DESLIGAMENTO

 

Art. 6º O ingresso no Serviço ocorrerá mediante:

I- encaminhamento judicial;

II- recebimento da guia de execução da medida;

III- acolhimento inicial pela equipe técnica.

 

Art. 7º O desligamento do Serviço ocorrerá por cumprimento da medida, determinação judicial, transferência de competência territorial ou outra hipótese legal, devendo ser devidamente registrado e comunicado ao Poder Judiciário quando necessário.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA

 

Art. 8º O acompanhamento do adolescente será realizado por meio do Plano Individual de Atendimento (PIA).

 

Art. 9º O PIA deverá ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contendo:

I- objetivos e metas;

II- atividades socioeducativas;

III- estratégias de acompanhamento familiar;

IV- ações intersetoriais;

V- avaliação periódica;

VI- estratégias de inserção em atividades educacionais, culturais ou profissionais;

VII- definição de responsabilidades do adolescente e da família.

 

Art. 10. Os relatórios técnicos deverão conter, de forma fundamentada, a avaliação da evolução do adolescente, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento (PIA) e o registro de eventuais intercorrências relevantes.

 

Parágrafo único. Os relatórios subsidiarão a comunicação com o Poder Judiciário e a avaliação técnica do acompanhamento socioeducativo.

 

CAPÍTULO VI

DA EQUIPE TÉCNICA

 

Art. 11. O Serviço será executado por equipe técnica interdisciplinar, composta, no mínimo, por:

Assistente Social;

II- Psicólogo;

III- Advogado;

IV- Coordenador ou gestor responsável.

 

Parágrafo único. Os profissionais designados para compor a equipe técnica poderão atuar de forma não exclusiva no Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, considerando o porte do Município, a demanda existente e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 12. Compete à equipe técnica:

I- realizar atendimentos individuais e familiares;

II- elaborar e acompanhar o PIA;

III- articular a rede de atendimento;

IV- produzir relatórios técnicos;

V- acompanhar o cumprimento das medidas;

VI- manter registros sistemáticos;

VII- comunicar ao Judiciário situações relevantes.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

 

Art. 13. O Serviço será prestado em espaço adequado, assegurando sigilo, acessibilidade e condições técnicas para o atendimento.

 

Art. 14. O acompanhamento deverá ocorrer de forma sistemática, com periodicidade compatível com a medida aplicada, incluindo, sempre que possível, atendimento e orientação à família.

 

Art. 15. O Serviço poderá desenvolver atividades coletivas de caráter socioeducativo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

 

Art. 16. A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, sem vínculo empregatício, em entidades públicas ou comunitárias.

 

Art. 17. As atividades de PSC deverão:

I- respeitar a condição do adolescente;

II- possuir caráter educativo;

III- não gerar vínculo empregatício.

 

Art. 18. A Liberdade Assistida consiste no acompanhamento sistemático do adolescente, visando:

I- orientação;

II- inserção social;

III- acompanhamento familiar.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES DO ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA

 

Art. 19. São responsabilidades do adolescente:

I- cumprir as atividades previstas no PIA;

II- comparecer aos atendimentos agendados;

III- respeitar as orientações da equipe técnica.

 

Art. 20. São responsabilidades da família:

I- acompanhar o adolescente durante o cumprimento da medida;

II- participar das atividades propostas;

III- manter vínculo com a equipe técnica.

 

CAPÍTULO X

DA DISCIPLINA E DO DESCUMPRIMENTO

 

Art. 21. Constituem hipóteses de descumprimento da medida:

I- ausência injustificada;

II- recusa reiterada ao cumprimento das atividades;

III- descumprimento do PIA;

IV- comportamento incompatível com a medida.

 

Art. 22. Verificado o descumprimento:

I- será realizado atendimento técnico;

II- será registrada ocorrência;

III- poderá ser comunicada a autoridade judicial, conforme avaliação técnica.

 

CAPÍTULO XI

DA COMUNICAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO

 

Art. 23. O Serviço manterá comunicação permanente com o Poder Judiciário, devendo:

I- encaminhar relatórios periódicos;

II- informar descumprimentos;

III- prestar informações sempre que solicitado.

 

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO EM REDE

 

Art. 24. O Serviço atuará de forma integrada com a rede de proteção, em especial com as seguintes áreas:

I- educação;

II- saúde;

III- assistência social;

IV- cultura, esporte e lazer;

V- sistema de justiça.

 

CAPÍTULO XIII

DOS REGISTROS E CONTROLE

 

Art. 25. O Serviço manterá registros atualizados, incluindo:

I- prontuários individuais;

II- evolução do PIA;

III- frequência;

IV- relatórios técnicos.

 

Parágrafo único. Os registros deverão observar as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XIV

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 26. O Município promoverá a capacitação inicial e continuada da equipe técnica.

 

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Serviço deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observada a legislação vigente.

 

Art. 29. Este Regulamento integra o Decreto que institui o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:94C98A80