ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.653, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a concessão de subvenção social à Irmandade Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Irmandade Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.423.474/0001-89, sediada no Município de Córrego Danta/MG, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), durante o exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. A subvenção social de que trata esta Lei destina-se a contribuir para a manutenção das atividades culturais desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas relacionadas à preservação, valorização e difusão das manifestações culturais do Congado e do Moçambique de Córrego Danta e Cachoeirinha.
Art. 2º Os recursos previstos nesta Lei deverão ser destinados exclusivamente ao custeio das atividades culturais desenvolvidas pela entidade, admitidas, dentre outras despesas diretamente relacionadas à finalidade da subvenção:
I - Aquisição de tecidos, aviamentos e materiais necessários à confecção e à manutenção dos uniformes utilizados pelos integrantes dos ternos de Congado e Moçambique;
II - Aquisição de materiais de consumo, adereços e acessórios utilizados nas manifestações culturais;
III - Aquisição de materiais e contratação de serviços destinados à conservação e à manutenção dos instrumentos musicais utilizados pelos integrantes dos ternos de Congado e Moçambique;
IV - Aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades culturais desenvolvidas nas Casas dos Congadeiros de Córrego Danta e Cachoeirinha;
V - Custeio de outras despesas diretamente relacionadas à manutenção das manifestações culturais do Congado e do Moçambique, desde que previstas no plano de aplicação aprovado pelo Município e compatíveis com a natureza da subvenção.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da prevista nesta Lei, inclusive para o financiamento de cultos religiosos ou atividades de natureza exclusivamente religiosa.
§ 2º Não será permitida a utilização dos recursos para aquisição de bens permanentes, realização de obras ou outras despesas incompatíveis com a natureza da subvenção social.
Art. 3º A concessão da subvenção social ficará condicionada:
I - Ao atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - À comprovação da regular constituição e do funcionamento da entidade;
III - À demonstração de que a entidade desenvolve atividades culturais compatíveis com a finalidade da subvenção;
IV - À comprovação da regularidade do mandato de sua diretoria;
V - À inexistência de pendências relativas à prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável;
VI - À comprovação da regularidade fiscal exigível;
VII - À apresentação e aprovação, pelo Município, do plano de aplicação dos recursos;
VIII - À existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º A transferência dos recursos será realizada em parcela única, após a comprovação do atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e a aprovação do plano de aplicação dos recursos pelo Município.
Parágrafo único. O procedimento administrativo de concessão deverá demonstrar o interesse público da transferência, a adequação das despesas pretendidas e o atendimento das disposições legais aplicáveis.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas nesta Lei e no plano de aplicação aprovado, ficando sujeita à fiscalização dos órgãos competentes do Município.
§ 1º A entidade deverá apresentar prestação de contas, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas e dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, no prazo estabelecido no instrumento de concessão.
§ 2º A prestação de contas deverá demonstrar a regular aplicação dos recursos e a sua vinculação às atividades culturais da entidade.
§ 3º A utilização dos recursos em desacordo com as finalidades autorizadas, bem como a ausência de prestação de contas, sujeitará a entidade às medidas administrativas cabíveis, inclusive à restituição dos valores cuja aplicação não tenha sido regularmente comprovada, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de setembro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:94CFD4BE