ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 010/CMAS

Resolução nº 009/2026/CMAS

 

Dispõe sobre a deliberação referente à substiutuiçao do item ovo na composição da cesta básica distribuída aos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social de Itanhandu/MG.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhandu/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 869 de 15 de dezembro de 2014, Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS 12/2017 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 15 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a importância de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos fornecidos aos beneficiários da cesta básica;

CONSIDERANDO os relatos de problemas relacionados às condições de entrega dos ovos, incluindo produtos quebrados, com prazo de validade próximo do vencimento ou inadequados para distribuição;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada em ata, acerca da necessidade de estabelecer uma alternativa para os casos em que os ovos não apresentarem condições adequadas para distribuição;

RESOLVE: Art. 1º. Deliberar pela manutenção do item ovo na composição da cesta básica distribuída aos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo a sardinha como alternativa de substituição eventual, quando os ovos entregues não apresentarem condições adequadas para distribuição.

Art. 2º. A substituição prevista no artigo anterior deverá ocorrer somente quando constatada a inadequação dos ovos para distribuição, visando garantir a qualidade e a segurança dos alimentos disponibilizados aos beneficiários.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de outubro de 2026

 

RICARDO SOUZA MOREIRA DOS SANTOS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Ricardo Souza Moreira Dos Santos
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