ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 505, DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s o incentivo financeiro adicional anual de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de Junho de 2015, visando ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS`s e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s.
Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro adicional anual de que trata o caput deste artigo, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei, será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF`s e no Controle de Zoonoses e da Dengue.
Art. 3º O incentivo financeiro adicional será pago no mês de Dezembro de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Tupaciguara/MG.
Parágrafo único. As metas do Município para o repasse do incentivo financeiro adicional de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas mediante Decreto Municipal que estabelecerá as condições para concessão do incentivo variável por desempenho de metas.
Art. 4º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS`s e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE`s, efetivamente repassado ao Município de Tupaciguara/MG.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e Portaria nº 3.270, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas ao recurso do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, vigendo enquanto perdurar os repasses do Governo Federal referentes ao recurso financeiro adicional.
Tupaciguara/MG, 21 de Maio de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:94D2DEC3