ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2041 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2014, e dá outras providências.”

 

O Povo do município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2014 em 10% (dez por cento).

Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no Art. 2º, inciso I, II III e IV da Lei Municipal nº 2.012 de 27/12/2013, ou seja:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – A Reserva de contingência nos termos da Lei 4.320/1964

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

São João da Ponte - MG, 12 de Dezembro de 2014

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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