ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE
LEI Nº. 2.179, DE 19.01.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano do quarteirão 130, da planta cadastral desta cidade, com a área total de 187,91 M2 - (cento e oitenta e sete metros e noventa e um centímetros quadrados), sito à Rua Belchior Ribeiro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Belchior Ribeiro, com 14,90 m (quatorze metros e noventa centímetros); pela direita com Abel Pereira Veloso, com 5,25 m (cinco metros e vinte e cinco centímetros); pela esquerda com o Espólio de Geraldo Felisberto da Cruz, com 17,40 m (dezessete metros e quarenta centímetros); e pelos fundos com Abel Pereira Veloso, com 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros), contendo nele edificada uma casa de residência de nº 356.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a antônio eustáquio augusto, brasileiro, casado, inscrito no cpf/mf SOB O N° 516.490.636-87 E PORTADOR DA cARTEIRA DE iDENTIDADE M-1.504.805-SSP/MG, residente e domiciliado à rua CATALuNHA Nº 292F, BAIRRO: JUZA FONSECA, CEP – 35.500-515 - DIVINÓPOLIS/MG.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°. 2.003, de 20.07.2011.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de janeiro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:94FA337E