ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE

LEI Nº. 2.179, DE 19.01.2012.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer  doação e  outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta  a  seguinte lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a  seguir descrito: Um lote de terreno urbano do quarteirão 130, da planta cadastral desta cidade, com a área total de 187,91 M2 - (cento e oitenta e sete metros e noventa e um centímetros quadrados), sito à Rua Belchior Ribeiro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Belchior Ribeiro, com 14,90 m (quatorze metros e noventa centímetros); pela direita com Abel Pereira Veloso, com 5,25 m (cinco metros e vinte e cinco centímetros); pela esquerda com o Espólio de Geraldo Felisberto da Cruz, com 17,40 m (dezessete metros e quarenta centímetros); e pelos fundos com Abel Pereira Veloso, com 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros), contendo nele edificada uma casa de residência de  nº 356.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita  através de escritura pública de doação a antônio eustáquio augusto, brasileiro, casado, inscrito no cpf/mf SOB O N° 516.490.636-87 E PORTADOR DA cARTEIRA DE iDENTIDADE M-1.504.805-SSP/MG, residente e domiciliado à rua CATALuNHA Nº 292F, BAIRRO: JUZA FONSECA, CEP – 35.500-515 - DIVINÓPOLIS/MG.

 

 Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°. 2.003, de 20.07.2011.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de janeiro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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