ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO – que integra a Lei n°
3.650, de 13 de julho de 2023, para inserir ações nos seguintes programas:
I - No Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública, as seguintes ações:
a) 2309 - Qualifica Curvelo;
b) 2310 - Impulsiona Curvelo;
c) 2311 - Invest Curvelo;
d) 2312 - Curvelo Aberta;
e) 2280 - Programa de Treinamento e Capacitação;
f) 2317 - Casa do Empreendedor;
g) 2318 - Investimento em Capital Fixo;
h) 2320 - Programa Regulariza Curvelo.
II - No Programa 0412 – Gestão das Políticas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a ação 2319
– Fomento à Cultura Local/Lei Aldir Blanc;
III - No Programa 1005 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
as seguintes ações:
a) 2313 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento;
b) 2314 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas;
c) 1138 - Implantação e Estruturação do CEO.
IV - No Programa 1001 – Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ambiental e Saúde do
Trabalhador, a ação 2315 – Manutenção Laboratório do SISAGUA;
V - No programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1137 – Construção de UBS;
VI - No Programa 1801 – Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município, as seguintes
ações:
a) 2316 - Manutenção do EcoPonto;
b) 2321 - Manutenção de Atividades de Saneamento Básico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:950B94AB