ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO – que integra a Lei n°

3.650, de 13 de julho de 2023, para inserir ações nos seguintes programas:

I - No Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública, as seguintes ações:

a) 2309 - Qualifica Curvelo;

b) 2310 - Impulsiona Curvelo;

c) 2311 - Invest Curvelo;

d) 2312 - Curvelo Aberta;

e) 2280 - Programa de Treinamento e Capacitação;

f) 2317 - Casa do Empreendedor;

g) 2318 - Investimento em Capital Fixo;

h) 2320 - Programa Regulariza Curvelo.

II - No Programa 0412 – Gestão das Políticas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a ação 2319

– Fomento à Cultura Local/Lei Aldir Blanc;

III - No Programa 1005 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,

as seguintes ações:

a) 2313 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento;

b) 2314 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas;

c) 1138 - Implantação e Estruturação do CEO.

IV - No Programa 1001 – Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ambiental e Saúde do

Trabalhador, a ação 2315 – Manutenção Laboratório do SISAGUA;

V - No programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1137 – Construção de UBS;

VI - No Programa 1801 – Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município, as seguintes

ações:

a) 2316 - Manutenção do EcoPonto;

b) 2321 - Manutenção de Atividades de Saneamento Básico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 22 de dezembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:950B94AB