ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2021

LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2021

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.368/2018 que determina a obrigatoriedade de manutenção de psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas de ensino infantil e fundamental no município de Pirapora/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo e assistente social em escolas públicas do ensino infantil e fundamental do município de Pirapora/MG.

 

Art. 2º Acrescenta ao art. 2º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 os parágrafos primeiro e segundo:

 

Art. 2º .......................

 

§ 1.º O assistente social da rede pública de educação básica deverá:

 

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

 

§ 2º - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

 

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 e acrescido em seu lugar os parágrafos § 3.º e 4.º com os seguintes textos:

 

§ 3º Fica instituída a criação da carreira de Analista Educacional - Psicólogo e Assistente Social, na Secretaria Municipal de Educação, para os Psicólogos e Assistentes Sociais, por meio de concurso público, sendo requisito para o cargo, título de bacharel em Psicologia/formação de Psicólogo e registro no respectivo Conselho de Classe. Os profissionais referidos neste artigo serão lotados junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4º Será criada a Coordenadoria de Serviço Social e Psicologia na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O psicólogo e o assistente social darão atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado à questões de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado Bullyng, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.

 

Art. 5º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único – A atuação do psicólogo e do assistente social escolar no estabelecimento de ensino se dará à razão do atendimento a demanda.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora/MG, 17 de novembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.497/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 17 de novembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:950C7A85