ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, e II DA LEI N° 08/2015, CRIA VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de São João da Ponte - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, passa a vigorar conforme o anexo I do presente Projeto de Lei, contendo nível salarial, denominação, número dos cargos, vencimentos, escolaridade e carga horaria semanal.
Art. 2º - Ficam criadas mais 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 3º - Fica criado no quadro de provimento em comissão da Câmara, o cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, com recrutamento Amplo, nível salarial II, com jornada semanal de 20 (vinte) horas e nível de escolaridade ensino médio.
Parágrafo único – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de ASSESSOR DA COMUNICAÇÃO, cujas especialidades e atribuições são as descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Fica criado no quadro de provimento em comissão da Câmara, o cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, com recrutamento Amplo, nível salarial IV, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e nível de escolaridade ensino fundamental.
Parágrafo único – Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, cujas especialidades e atribuições são as descritas no anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Fica criada no quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de São João da Ponte o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com 01 (uma) vaga, de recrutamento limitado, para exercer as atividades estabelecidas pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, com nível salarial V, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e nível de escolaridade ensino médio.
Parágrafo único – Até a realização do concurso público para preenchimento do cargo criado pelo caput deste artigo, bem como aos demais cargos de provimento efetivo que porventura estejam vagos, o Presidente da Câmara fica autorizado ao preenchimento dos cargos mediante contratação por tempo determinado.
Art. 6º - O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, passa a vigorar conforme o anexo II, contendo nível salarial, denominação, número dos cargos, vencimentos, escolaridade e carga horaria semanal.
Art. 7° – Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte - MG, 07 de março de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
Nível Salarial |
Denominação |
Nº de cargos |
Vencimentos |
Escolaridade |
Carga Horária semanal |
|
V |
Agente de contratação |
01 |
R$ 5.000,00 |
Ensino médio |
40 |
|
III |
Motorista |
01 |
R$ 2.500,00 |
Ensino Fundamental séries iniciais |
40 |
|
II |
Secretário Executivo |
01 |
R$ 2.000,00 |
Ensino médio |
40 |
|
II |
Técnico em Contabilidade |
01 |
R$ 2.000,00 |
Ensino médio, curso técnico em contabilidade, registro no CRC. |
20 |
|
I |
Auxiliar de serviços Gerais |
01 |
R$ 1.320,00 |
Ensino Fundamental séries iniciais |
40 |
ANEXO II
|
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO |
|||||
|
Nível Salarial |
Denominação |
Nº Cargos |
Vencimentos |
Escolaridade |
Carga Horária semanal |
|
VI |
Procurador |
01 |
6.000,00 |
Superior em Direito, registro na OAB |
20 |
|
V |
Controlador Interno |
01 |
R$ 5.000,00 |
Superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Adm. Empresas |
20 |
|
IV |
Assessor Jurídico |
01 |
R$ 4.000,00 |
Superior em Direito, registro na OAB |
20 |
|
IV |
Assessor Parlamentar |
03 |
R$ 4.000,00 |
Ensino médio |
40 |
|
IV |
Chefe de Gabinete do Presidente |
01 |
R$ 4.000,00 |
Ensino médio |
40 |
|
IV |
Assessor da Presidência |
02 |
R$ 4.000,00 |
Ensino Fundamental |
40 |
|
II |
Assessor de Comunicação |
01 |
R$ 2.000,00 |
Ensino médio |
20 |
ANEXO III
assessor de comunicação
Vagas: 01 (uma)
Escolaridade: Ensino médio
Atribuições:
- Dirigir e Coordenar a Assessoria de comunicação da Casa;
- Acompanhar e assessorar na criação das matérias, campanhas e atos do Poder Legislativo;
- Assessorar a Casa na publicidade dos atos oficiais;
- Assessorar na publicidade das campanhas de caráter informativos, divulgar as ações desenvolvidas pelo Legislativo;
- Coordenar a utilização dos canais internos e externos para divulgar os atos do Legislativo;
- Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
ANEXO IV
assessor da presidência
Vagas: 02 (duas)
Escolaridade: Ensino Fundamental
Atribuições:
- Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
- Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
- Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
- Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
- Assessorar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
- Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
- Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:951270FB