ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADIMINISTRATIVA FINAL - PROCESSO LICITATORIO Nº 011/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

 

Empresa Processada: Ativa Empreendimentos Ltda.

CNPJ: 71.242.358/0001-79

Referência: Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026 — Ata de Registro de Preços nº 074/2026

Ordem de Fornecimento: OF nº 000001/2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção veicular.

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório — PAS instaurado em face da empresa Ativa Empreendimentos Ltda., detentora da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção veicular.

 

O procedimento foi instaurado em razão da não execução da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, emitida para prestação de serviços de mecânica em máquina pesada da frota municipal, especialmente quanto à retroescavadeira RET-0004, ano/modelo 2020, objeto da Ordem de Serviço nº 002996/2026 e Nota de Empenho nº 4056/2026.

 

Conforme relatado nos autos, a empresa foi formalmente notificada em 18/06/2026, tendo a notificação sido entregue ao representante Sr. Tiago G. do S. Costa, para que promovesse o cumprimento da obrigação no prazo máximo e improrrogável de 24 horas, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive instauração de Processo Administrativo Sancionatório e eventual cancelamento da Ata de Registro de Preços.

 

Apesar da regular ciência, a empresa não executou os serviços objeto da Ordem de Fornecimento, razão pela qual foi instaurado o presente PAS, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

 

Regularmente notificada da instauração do processo, a empresa apresentou defesa prévia, sustentando, em síntese, que não teria havido recusa injustificada; que teria comparecido à Garagem Municipal para avaliação técnica; que o serviço não poderia ser realizado com segurança no pátio municipal; que seria necessário o deslocamento da máquina à oficina da contratada; que o prazo de 24 horas seria desproporcional; que havia inadimplemento anterior da Administração; e que deveria ser arquivado o PAS ou, subsidiariamente, deferida a extinção consensual da Ata de Registro de Preços.

 

Em razão dos argumentos apresentados, foram determinadas diligências complementares junto ao Setor de Compras e à Divisão de Transporte e Manutenção.

 

O Setor de Compras, por meio do Memorando nº 016/2026, informou que consta e-mail encaminhado pela empresa, mas que não houve solicitação de revisão da quantidade de horas, não houve manifestação tempestivamente encaminhada ao setor competente e não houve providência administrativa quanto a pedido de deslocamento.

 

A Divisão de Transporte e Manutenção, em manifestação técnica, informou que a empresa não realizou o reparo da retroescavadeira RET-0004, que o serviço contratado não foi concluído, que o reparo poderia ser executado no pátio da garagem municipal, que não foi constatado risco real à segurança nos termos alegados, que não havia necessidade técnica de deslocamento da máquina à oficina da contratada, que não houve solicitação formal de autorização para deslocamento e que houve prejuízo concreto à Administração, com indisponibilidade do equipamento, necessidade de adoção de medidas alternativas, custos adicionais e atraso na prestação dos serviços.

 

Foi elaborado relatório final pela Secretaria Municipal de Administração, opinando pela procedência do PAS, rejeição da defesa e aplicação de penalidade administrativa.

 

Vieram os autos conclusos para decisão final.

 

É o relatório. Decido.

 

II – DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Verifico, inicialmente, que o presente Processo Administrativo Sancionatório observou as garantias constitucionais e legais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

A empresa foi formalmente cientificada dos fatos que lhe foram imputados, teve acesso ao conteúdo da acusação administrativa, apresentou defesa prévia, juntou documentos e teve seus argumentos analisados pela Administração.

 

Além disso, justamente em razão das alegações defensivas, foram determinadas diligências complementares para melhor esclarecimento dos fatos, especialmente quanto à existência de manifestação da empresa, à possibilidade técnica de execução do serviço no pátio municipal, ao eventual pedido de deslocamento da máquina e ao prejuízo causado à Administração.

 

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida no procedimento. Ao contrário, o PAS foi regularmente instruído, com observância aos princípios da motivação, segurança jurídica, busca da verdade material, contraditório e ampla defesa.

 

III – DO MÉRITO

 

A questão central consiste em verificar se a empresa Ativa Empreendimentos Ltda., regularmente convocada para executar a Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, descumpriu injustificadamente a obrigação assumida perante o Município.

 

A resposta é positiva.

 

A empresa era detentora da Ata de Registro de Preços nº 074/2026 e, nessa condição, vinculou-se às regras do edital, da proposta vencedora, da ata e das ordens regularmente emitidas pela Administração.

 

A Ordem de Fornecimento foi expedida para atendimento de demanda da frota municipal, relacionada à manutenção de máquina pesada indispensável à execução de serviços públicos, especialmente aqueles voltados à conservação e manutenção das estradas municipais.

 

Mesmo após notificação formal recebida em 18/06/2026, a empresa não executou o serviço.

 

A defesa tentou justificar a não execução sob o argumento de que haveria necessidade de deslocamento da máquina até a oficina da contratada e de que a execução no pátio municipal seria insegura. Todavia, a instrução complementar não confirmou tal alegação.

 

A Divisão de Transporte e Manutenção, setor técnico competente, esclareceu que o serviço poderia ser executado no pátio da garagem municipal, que não havia risco real à segurança nos termos alegados pela empresa e que não foi constatada necessidade técnica que justificasse o deslocamento da máquina para as instalações da contratada.

 

Também restou esclarecido que não houve solicitação formal de autorização para deslocamento da máquina, conforme exigido para eventual aplicação da hipótese de deslocamento prevista na Ata/Edital.

 

Portanto, a empresa não demonstrou, de forma idônea e suficiente, impossibilidade técnica, fato impeditivo, força maior, caso fortuito ou motivo legítimo capaz de afastar sua responsabilidade pela não execução da Ordem de Fornecimento.

 

A existência de e-mail solicitando esclarecimentos não equivale ao cumprimento da obrigação, tampouco substitui pedido formal, objetivo e tecnicamente fundamentado de alteração da forma de execução.

 

Também não procede a alegação de inadimplemento preexistente da Administração como fundamento para suspensão unilateral da execução.

 

A controvérsia anterior relacionada a valores cobrados pela empresa foi objeto de procedimento administrativo próprio, no qual o Município rejeitou a cobrança integral e reconheceu apenas a parcela efetivamente comprovada, observando o critério de pagamento previsto na Ata de Registro de Preços. Assim, não havia crédito líquido, certo, integral e incontroverso que autorizasse a contratada a suspender unilateralmente a execução de nova obrigação.

 

A contratada não poderia condicionar o atendimento de nova Ordem de Fornecimento ao pagamento de valor controvertido, sobretudo quando o serviço requisitado era necessário à continuidade das atividades administrativas.

 

A Administração Pública não pode permanecer refém da recusa ou da inércia do particular, especialmente quando a não execução compromete a prestação de serviços públicos e a utilização de equipamento essencial da frota municipal.

 

IV – DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO

 

Restou demonstrado nos autos que a inexecução da Ordem de Fornecimento causou prejuízo concreto à Administração.

 

A Divisão de Transporte e Manutenção informou que o serviço permaneceu pendente, que a máquina ficou indisponível e que a Administração precisou adotar medidas alternativas para assegurar a continuidade dos serviços públicos, inclusive mediante contratação de empresa terceirizada para atividades que dependiam da retroescavadeira.

 

A indisponibilidade de máquina pesada em período de estiagem compromete a execução de serviços de manutenção e conservação de estradas rurais, prejudicando o planejamento administrativo e a preparação das vias para o período chuvoso.

 

Assim, a conduta da empresa não se limitou a descumprimento formal. Houve efetivo prejuízo operacional à Administração, com reflexos sobre o interesse público, a continuidade dos serviços e a eficiência administrativa.

 

V – DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA

 

A conduta apurada caracteriza descumprimento das obrigações assumidas pela empresa no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 074/2026 e da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026.

 

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, constitui infração administrativa dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado, bem como praticar conduta incompatível com as obrigações assumidas perante a Administração.

 

No caso concreto, restou demonstrado que a empresa:

a) foi regularmente convocada para execução de serviço;

b) recebeu notificação para cumprimento da obrigação;

c) não executou o serviço;

d) não apresentou pedido formal de deslocamento da máquina;

e) não apresentou solicitação formal de revisão da quantidade de horas;

f) não comprovou impossibilidade técnica real de execução no pátio municipal;

g) não afastou a conclusão técnica da Divisão de Transporte e Manutenção;

h) causou prejuízo concreto à Administração, pela indisponibilidade da máquina e necessidade de adoção de medidas alternativas.

 

Dessa forma, a procedência do PAS é medida que se impõe.

 

VI – DA DOSIMETRIA DA PENALIDADE

 

Reconhecida a infração, passa-se à dosimetria da penalidade.

 

A sanção administrativa deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, individualização da pena, proteção ao erário e preservação do interesse público.

 

No caso concreto, devem ser considerados os seguintes elementos:

a) a empresa deixou de executar serviço regularmente requisitado;

b) a inexecução ocorreu mesmo após notificação formal;

c) o serviço era necessário à manutenção de máquina pesada da frota municipal;

d) a máquina permaneceu indisponível, prejudicando a execução de atividades públicas;

e) houve necessidade de adoção de medidas alternativas pela Administração;

f) houve prejuízo operacional e atraso na prestação dos serviços;

g) a continuidade da relação administrativa restou comprometida pela quebra da confiança necessária à execução da Ata de Registro de Preços;

h) a empresa já mantinha histórico recente de controvérsias administrativas com o Município no âmbito da mesma Ata.

 

Por outro lado, para fins de dosimetria, também se considera que a Administração já adotou medidas alternativas para minimizar os prejuízos decorrentes da inexecução, bem como que a aplicação cumulativa de multa poderia assumir caráter excessivamente gravoso diante da imposição de penalidades mais relevantes e suficientes à repressão da conduta.

 

Dessa forma, entendo que a sanção adequada e proporcional ao caso consiste:

a) no cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 074/2026 em relação à empresa Ativa Empreendimentos Ltda., diante da quebra da confiança administrativa e da inviabilidade de continuidade da relação; e

b) na suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 02 anos, em razão da gravidade da conduta, do prejuízo concreto causado à Administração e da necessidade de proteção do interesse público.

 

A penalidade de suspensão pelo período de 02 anos mostra-se proporcional porque não ultrapassa o necessário à reprovação da conduta, mas é suficiente para resguardar a Administração contra nova contratação com empresa que, no caso concreto, demonstrou não atender ordem regularmente emitida e necessária à continuidade dos serviços municipais.

 

A aplicação de prazo inferior poderia não refletir adequadamente a gravidade da inexecução e o prejuízo causado à Administração. Por outro lado, sanção mais severa, como declaração de inidoneidade, não se mostra necessária neste momento, pois a conduta, embora grave, pode ser adequadamente reprimida no âmbito municipal pelo impedimento temporário de contratar.

 

Quanto à multa, entendo que sua aplicação deve ser afastada no presente caso.

 

A isenção da multa se justifica como critério de dosimetria, considerando que serão aplicadas sanções de natureza relevante e suficiente — cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão de licitar e contratar pelo prazo de 02 anos —, as quais atendem às finalidades preventiva, pedagógica e repressiva do processo sancionatório.

 

Além disso, a Administração não deve transformar a sanção em instrumento de excesso punitivo. A repressão estatal deve ser firme, mas proporcional. Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, deixa-se de aplicar multa, sem prejuízo das demais penalidades ora impostas.

 

VII – DO SERVIÇO ANTERIORMENTE RECONHECIDO E DA NECESSIDADE DE MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS

 

Registra-se, ainda, que, em procedimento administrativo anterior, o Município analisou a cobrança apresentada pela empresa referente a serviços anteriormente executados e reconheceu como devido apenas o valor correspondente à parcela efetivamente comprovada e tecnicamente atestada, calculada de acordo com o critério de pagamento previsto na Ata de Registro de Preços.

 

Foi determinado que a empresa emitisse nota fiscal correspondente ao valor reconhecido pelo Município, a fim de possibilitar a regular liquidação da despesa e o pagamento administrativo.

 

Entretanto, até o presente momento, a empresa não emitiu a nota fiscal no valor entendido pelo Município como correto.

 

A Administração não reconhece a cobrança integral anteriormente pretendida pela empresa, mas também não pretende se beneficiar indevidamente de serviço efetivamente prestado e reconhecido em parte.

 

O Município não pode enriquecer-se ilicitamente em detrimento de empresa que prestou serviço à Administração, ainda que haja controvérsia quanto ao quantum devido.

 

Assim, diante da recusa ou omissão da empresa em emitir nota fiscal no valor reconhecido administrativamente, determino que a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal adote as medidas judiciais cabíveis, inclusive, se juridicamente pertinente, a propositura de ação de consignação em pagamento, a fim de que o Município possa depositar judicialmente o valor que entende devido, afastando mora administrativa, preservando o erário e evitando enriquecimento sem causa do Poder Público.

 

Tal providência não importa reconhecimento da cobrança integral da empresa, tampouco afasta a penalidade ora aplicada neste PAS. Trata-se de medida autônoma, fundada na boa-fé administrativa e na necessidade de regularização do valor que o próprio Município reconheceu como devido em procedimento anterior.

 

VIII – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento nos documentos constantes dos autos, no relatório final da Secretaria Municipal de Administração, nas manifestações do Setor de Compras e da Divisão de Transporte e Manutenção, no edital, na Ata de Registro de Preços nº 074/2026 e na Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

1. Julgar PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Sancionatório, reconhecendo que a empresa Ativa Empreendimentos Ltda. descumpriu a Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, ao não executar o serviço requisitado pela Administração Municipal.

2. Rejeitar a defesa apresentada pela empresa, por não ter afastado a imputação principal de inexecução da Ordem de Fornecimento, tampouco demonstrado impossibilidade técnica, força maior, caso fortuito ou motivo legítimo suficiente para justificar a não execução.

3. Aplicar à empresa Ativa Empreendimentos Ltda. a penalidade de CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, em relação ao Município de Brazópolis/MG, diante da inexecução da Ordem de Fornecimento, da quebra de confiança administrativa e da inviabilidade de continuidade da relação.

4. Aplicar à empresa Ativa Empreendimentos Ltda. a penalidade de SUSPENSÃO do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis/MG pelo prazo de 02 anos, contados da ciência desta decisão, em razão da gravidade da conduta, do prejuízo concreto causado à Administração e da necessidade de preservação do interesse público.

5. Deixar de aplicar penalidade de multa, por critério de dosimetria, considerando que o cancelamento da Ata de Registro de Preços e a suspensão de licitar e contratar pelo prazo de 02 anos se mostram suficientes, proporcionais e adequados à reprovação da conduta e à prevenção de novas ocorrências, evitando-se excesso sancionatório.

6. Indeferir, no âmbito deste PAS, o pedido de extinção consensual da Ata de Registro de Preços, uma vez que a relação está sendo encerrada por sanção administrativa decorrente de descumprimento apurado em regular processo, sem prejuízo da adoção dos atos administrativos necessários ao cancelamento formal do registro.

7. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e ao Setor de Compras/Licitações que adotem as providências necessárias ao cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 074/2026 em relação à empresa Ativa Empreendimentos Ltda., promovendo as anotações cabíveis nos sistemas internos e registros administrativos.

8. Determinar que o Setor de Compras/Licitações observe a ordem de classificação do certame, promovendo, se necessário e se ainda houver interesse administrativo, o chamamento de fornecedor remanescente para atendimento das demandas municipais, observadas as regras do edital, da Ata e da legislação aplicável.

9. Determinar à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal que adote as medidas judiciais cabíveis em relação ao valor anteriormente reconhecido como devido pelo Município à empresa Ativa Empreendimentos Ltda., inclusive, se juridicamente pertinente, a propositura de ação de consignação em pagamento, diante da ausência de emissão de nota fiscal pela empresa no valor reconhecido administrativamente.

10. Registrar que eventual medida judicial de consignação em pagamento deverá limitar-se ao valor reconhecido pelo Município como devido no procedimento administrativo anterior, não importando reconhecimento da cobrança integral apresentada pela empresa.

11. Determinar a ciência da empresa Ativa Empreendimentos Ltda. acerca desta decisão, com indicação do prazo recursal cabível, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital e das normas administrativas aplicáveis.

12. Encaminhar cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Administração, ao Setor de Compras/Licitações, à Divisão de Transporte e Manutenção, ao Controle Interno e à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Publique-se ou registre-se conforme a rotina administrativa aplicável.

 

Cientifique-se.

 

Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 07 de julho de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Município de Brazópolis/MG

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:95188F13