ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinados a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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Subunidade |
02.08.03 |
DIRETORIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
811 |
Desporto de Rendimento |
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Programa |
0720 |
DESPORTO DE RENDIMENTO |
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Projeto/Atividade |
1516 |
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA - Investimentos |
Ficha |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
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Elemento |
4.4.50.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
858 |
10.500,00 |
1.500.000 |
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Finalidade: Recurso destinado à aquisição de equipamento e material permanente para uso durante as aulas de Hip Hop. |
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Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também soma R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.08.03.27.811.0720.2584.3.3.90.30 |
881 |
10.500,00 |
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:952B4224