ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.727, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.727, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 425.816,39 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 425.816,39 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente 71.049-5, no valor de R$ 102.389,68 (contra partida), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos e no valor de R$ 268.599,03 (recursos de convênio), na fonte de recurso 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados . Na conta corrente 672013-0, no valor de R$ 34.847,96, Na fonte de recurso 164 – Transferência Especial da União Na conta corrente 20.023-9, no valor de R$ 19.979,72, Na fonte de recurso 169 – Transferência Especial dos Estados , suplementando as seguintes dotações:

 

02.12.__.26.782.0048.1141 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

02.12.__.26.782.0048.1141. 4.4.90.51 Obras e Instalações

2.500–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)R$ 102.389,68

2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .................. R$ 268.599,03

2.710-Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 19.979,72

2.706 – Transferência Especial da União Recursos de Exercícios Anteriores)...................... R$ 34.847,96

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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