ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 647 DE 04 DE JULHO DE 2025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º593, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar n.º593, de 22 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º..............................
I–IMOVEL:UMA FAIXA DE TERRENO INTERNO DESTAQUE DO LOTE 06, DA QUADRA 161 (que será
anexada ao Lote 02 da Quadra 161), situada nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro São Cristóvão, nos fundos do Lote 06, da Quadra 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 140,25 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com o lote 02 (ao qual será anexada); pela DIREITA, 9,35 metros com Faixa de Terreno Interno, que será anexada ao lote 02-A; pela ESQUERDA, 9,35 metros com o lote 06; e pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 06. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04, com sede nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/n°.; conforme Matrícula nº 30.477 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”. (NR)
Art.2º Os artigos 4º e 6º, da Lei Complementar n.º593, de 22 de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto n.º 49, de 17 de maio de 2024, avalia o terreno descrito no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, no importe total de R$ 28.050,00 (vinte oito mil cento e cinquenta reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar”. (NR)
“Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. (NR)
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retificação do Contrato Administrativo n.º 274/2023, celebrado entre o Município de Tupaciguara/MG e a empresa MM4W Serviços de Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 34.365.611/0001-55, para fins de:
I–corrigir a descrição do imóvel objeto da contratação, em conformidade com os termos do art. 1º desta Lei, passando a constar corretamente que a faixa de terreno se destina anexar ao Lote 2, da Quadra 161, do Bairro São Cristóvão, e não ao Lote 2-A, com as metragens e confrontações descritas na presente Lei;
II–corrigir o valor contratual, que passa a ser de R$ 28.050,00 (vinte oito mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. A presente retificação produz efeitos retroativos à data de assinatura do Contrato Administrativo nº 274/2023.
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
TUPACIGUARA/MG, 04 DE JULHO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:9533C884