ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 1100/2020

(Publicada no DOMM de 02 de Julho de 2020, Edição 2789, página 134)

 

No Art. 27 caput e seu §1º, onde se lê:

 

Art. 27. O valor máximo do Aluguel Social corresponderá em até R$ 500,00 (seiscentos reais) mensais, por família, atualizados anualmente conforme os preços de mercado.

 

§ 1º A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até ___ (___) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Leia-se:

 

Art. 27. O valor máximo do Aluguel Social corresponderá em até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por família, atualizados anualmente conforme os preços de mercado.

 

§ 1º A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 5 (cinco) famílias concomitantemente que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

 

No Art. 34 caput, onde se lê:

 

Art. 34. O benefício será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável por até mais 06 (seis) meses.

 

Leia-se:

 

Art. 34. O benefício será concedido pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, prorrogável por até mais 04 (quatro) meses.


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:9539ACAC