ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 929/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 929/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 82.556,82 (Oitenta e Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e dois centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 260 (Transf. União - Partilha Produção)
Valor: R$ 82.556,82
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 82.556,82 (Oitenta e Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e oitenta e Dois Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Superávit Financeiro, referente a arrecadação da transferência de Recursos da União – parcela bônus assinatura contrato de partilha da produção recebido em 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:953DB15A