ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a adequação de servidores aos cargos previstos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis-MG em razão de alteração legislativa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026, alterou dispositivos da Lei nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal Indianópolis;

CONSIDERANDO que a referida alteração legislativa promoveu criação e modificações na denominação e organização de determinados cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa dos servidores que já se encontravam em exercício de funções correlatas na estrutura anteriormente vigente;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º Promover a adequação dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026, que modificou a Lei nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Em decorrência da alteração legislativa mencionada no artigo anterior, os servidores abaixo relacionados passam a ocupar os cargos correspondentes na estrutura administrativa vigente:

I – Weverthon Henrique Souza da Silva, para o cargo de Diretor Administrativo de Compras e Licitação, Código CM-DCL, Nível CC2;

II – Adailto Silvano de Oliveira, para o cargo de Diretor de Comunicação, Código CM-DC, Nível CC2;

III – Adailton Pereira Nunes, para o cargo de Chefe de Transportes, Código CM-CT, Nível CC3;

IV – Carlos Henrique de Miranda Ramos, para o cargo de Motorista, Código CM-M, Nível CC4;

V – Aline Cristina dos Santos, para o cargo de Assistente de Serviços Gerais, Código CM-ASG, Nível CC5;

VI – Ana Paula Rodrigues de Sousa, para o cargo de Assistente de Serviços Gerais, Código CM-ASG, Nível CC5;

VII – Josilene Beatriz Borges, para o cargo de Assistente de Serviços Gerais, Código CM-ASG, Nível CC5;

VIII – Márcia Amaro Gomes Rosa, para o cargo de Assistente Administrativo, Código CM-AA, Nível CC5;

IX – Sílvia Taiane da Silva Oliveira, para o cargo de Assistente Administrativo, Código CM-AA, Nível CC5;

X – Mateus Douglas de Oliveira Ferreira, para o cargo de Assistente de Som, Imagem e TI, Código CM-ASI, Nível CC5;

XI – Natália Fernandes da Silva, para o cargo de Assistente de Processo Administrativo, Código CM-APL, Nível CC5;

XII – Camila Gonçalves Mendes, para o cargo de Assistente de Controladoria Interna e Ouvidoria, Código CM-CIO, Nível CC5;

XIII – Natália Lorena Eugênia Silva, para o cargo de Assistente de Controladoria Interna e Ouvidoria, Código CM-CIO, Nível CC5; e

XIV – Rose Alexsandra Silva, para o cargo de Assistente de Comunicação e Informação, Código CM-ACI, Nível CC5.

 

Art. 3º A adequação prevista nesta Portaria decorre exclusivamente da alteração legislativa promovida pela Lei nº 2.344/2026, mantendo-se a continuidade do exercício das funções pelos servidores, sem interrupção do vínculo administrativo.

Art. 4º Permanecem válidos os atos administrativos praticados pelos servidores no exercício das atribuições inerentes às funções desempenhadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2026, em razão da reorganização administrativa promovida pela Lei nº 2.344/2026.

Indianópolis-MG, 18 de fevereiro de 2026

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:95458B92