ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1208/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1208/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ATUALIZA A LEI ORDINÁRIA Nº 1165/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANILIO CLESSIO FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações abaixo especificadas:
PROJETO ATIVIDADE | FONTE | VALOR |
12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO | ||
12.02 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO | ||
12.02.01 – SERVIÇOS DE SANEAMENTO | ||
12.02.01.17.512.0023.6024 – Ações no Sistema de Abastecimento de Água – Emenda Nº 01. | ||
33.90.00.00 – Aplicações Diretas | 1500000000 | R$5.000,00 |
1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos. |
Total |
R$5.000,00 |
PROJETO ATIVIDADE | FONTE | VALOR |
12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO | ||
12.02 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO | ||
12.02.01 – SERVIÇOS DE SANEAMENTO | ||
12.02.01.17.512.0023.6025 – Ações no Sistema de Abastecimento de Água – Emenda Nº 18. | ||
33.90.00.00 – Aplicações Diretas | 1500000000 | R$20.000,00 |
1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos. |
Total |
R$20.000,00 |
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG para o Exercício de 2026, conforme disposto no item III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64:
PROJETO ATIVIDADE | FONTE | VALOR |
07 - SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
07.01 - SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
07.01.01 – SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
07.01.01.08.122.0004.6006 – Manutenção das Ativ. Administrativas da Secretaria de Assistência Social. | ||
33.90.00.00 – Aplicações Diretas | 1500000000 | R$5.000,00 |
1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos. |
Total |
R$5.000,00 |
PROJETO ATIVIDADE | FONTE | VALOR |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
09.01.02 – SERV. ENSINO FUND., MÉDIO E APOIO | ||
09.01.02.12.361.0016.6007 – Manutenção Atividades Capacitação Profissionais de Ensino. | ||
33.90.00.00 – Aplicações Diretas | 1500001001 | R$20.000,00 |
1500001001 - Recursos Não Vinculados de Impostos – Educação. |
Total |
R$20.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Ordinária nº 1165/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0023 – PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO | ||||
Ação: 6024 – Ações no Sistema de Abastecimento de Água – Emenda Nº 01. | ||||
Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
2026 | EMENDA EXECUTADA | Percentagem | 100 | R$ 5.000,00 |
Programa: 0023 – PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO | ||||
Ação: 6025 – Ações no Sistema de Abastecimento de Água – Emenda Nº 18. | ||||
Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
2026 | EMENDA EXECUTADA | Percentagem | 100 | R$ 20.000,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alvorada de Minas/MG, 17 de novembro de 2026
Danilio Clessio Ferreira
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:95545C29