ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.165, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos Jovem Patriota, instituindo banco de dados de jovens egressos do Tiro de Guerra para a concessão de emprego aos prestadores do serviço militar obrigatório, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Banco de Talentos Jovem Patriota no âmbito do município de Paracatu, com o objetivo de criar um banco de dados de jovens egressos do Tiro de Guerra 04-044 para a concessão de emprego para o jovem prestador de serviço militar.
Art. 2º. O Banco de Talentos Jovem Patriota conterá dados dos jovens atiradores e ex-atiradores com o objetivo de indicá-los, formalmente às empresas cujas operações se dão no município de Paracatu.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. VETADO.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá promover campanhas de divulgação do Banco de Talentos Jovem Patriota nos portais e diversas mídias ligados ao mesmo na rede mundial de computadores, bem como em redes de rádio e televisão do município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:95554997