ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 00054 / 2025

Dispensa Nº: 000046 / 2025

 

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de abertura de Certificado de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e elaboração e transmissão de SEFIPs para regularização de pendências em CNPJ, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, solicitado pela Secretaria de Educação e Cultura.

Determino que seja feita a contratação através da empresa

CONTABILIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, com fundamento no

Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

 

Biquinhas - MG, 14 de abril de 2025.

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:95610EE0