ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.767, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em imóveis destinados ao uso industrial, comercial, de prestação de serviços e residencial, o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de pneu, ferro-velho, entulhos, carcaças de veículos e caminhões, sucata, veículo batido, container aberto, material reciclável ou reutilizável e quaisquer outros equipamentos e objetos que possam acumular água e que possibilitam a procriação de mosquitos da dengue e insetos peçonhentos.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput estende-se às lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para encobrir os equipamentos ou objetos.
Art. 2º O proprietário de imóvel que estiver descumprindo a proibição prevista no art. 1º desta lei deverá regularizar sua situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua notificação.
§ 1º O descumprimento do prazo estabelecido no caput poderá acarretar o recolhimento dos equipamentos ou objetos de que trata o art. 1º, mediante notificação ao ocupante do imóvel.
§ 2º No caso de edificação fechada, a aplicação do disposto no parágrafo anterior será precedida de publicação no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a penalidades, de acordo com decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender ou cassar Alvará de Localização e Funcionamento em caso de reincidência.
Art. 5º Cabe ao Executivo, por meio do órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:95649EEC