ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.322, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído ao inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 3.278, de 24 de janeiro de 2019 e alterações, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, a organização da sociedade civil Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE FOMENTO ECONÔMICO:

 

Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita

R$ 9.300,00

TOTAL PARA AS OSCs DE FOMENTO ECONÔMICO

R$ 58.300,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de agosto de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:9571EC58