ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.373, DE 05 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 230/2018/PCMG, aprovado pela Lei Municipal nº 1.311/2018 e firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de bases de cooperação, visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social.

 

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo caberá ao Município:

I - ceder uma sala localizada em imóvel de sua propriedade, com endereço na Alameda Joaquim Luiz Pereira, nº 17, centro, Córrego Danta, destinado ao funcionamento de Unidade da Polícia Civil responsável pela circunscrição do município de Córrego Danta, responsabilizando-se, quanto à referida sala, pelas despesas de água, luz, telefone, manutenção e reformas que se fizerem necessárias;

II - ceder e colocar à disposição da Unidade da Polícia Civil responsável pela circunscrição do município, sem ônus para o Estado:

a) 01 (um) servidor efetivo de seus quadros para exercer atribuições de serviços de limpeza;

b) 01 (um) servidor efetivo de seus quadros para exercer atribuições administrativas;

c) 01 (um) estagiário de Direito para exercer atribuições estritamente administrativas, responsabilizando-se por todas as exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º11.788/2008, que regulamenta o estágio de estudantes.

§ 2º - Fica expressamente vedada a utilização dos servidores e do estagiário para o exercício de atividades de natureza tipicamente policial.

§ 3º - O Município será o responsável exclusivo pelo pagamento mensal da remuneração aos seus servidores cedidos e da bolsa-estudo ao estagiário.

 

Art. 2º. O Acordo de Cooperação Técnica entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/08/2020 a 31/07/2022.

 

Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dos próximos exercícios financeiros.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de agosto de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9577AEC7