ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 246/2023

DECRETO Nº 246, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

 

Autoriza a utilização de parte do repasse de incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022, para pagamento de gratificação especial ao servidor que exercer as atribuições de tutoria do Projeto Estratégico Saúde em Rede.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere os art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica autorizada utilização de parte do repasse de incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022, para pagamento de gratificação especial, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do dia 1º de julho de 2023, ao servidor que exercer as atribuições de tutoria do Projeto Estratégico Saúde em Rede do Governo do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O pagamento da gratificação fica condicionado:

I - ao efetivo repasse do incentivo financeiro do Estado de Minas Gerais para o Fundo Municipal de Saúde;

II - ao efetivo exercício das atribuições de tutoria do Projeto Estratégico Saúde em Rede, não sendo devido ao servidor nos casos de afastamentos ou licenças superiores a trinta dias.

§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de adicional de férias, gratificação natalina, triênio, quinquênio ou outras vantagens.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de agosto de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:957A2B95