ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

PROCESSSO Nº 375/2025

ADESÃO À ATA DE RP Nº 06/2023

 

OBJETO: Adesão a ata de registro de preço do pregão eletrônico nº 06/2023 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente a aquisição de 01 ônibus: cor amarela, potência 110 cv, capacidade 30 lugares, distância entre eixos 3750 mm em atendimento ao convênio de saída nº 1261001677/2025/SEE convênio de saída que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Municipio de Quartel Geral para os fins nele especificado.

 

CONSIDERANDO, as informações contidas no processado referente a Adesão a ata de registro de preço do pregão eletrônico nº 06/2023 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente a aquisição de 01 ônibus: cor amarela, potência 110 cv, capacidade 30 lugares, distância entre eixos 3750 mm em atendimento ao convênio de saída nº 1261001677/2025/SEE convênio de saída que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Municipio de Quartel Geral para os fins nele especificado.

CONSIDERANDO a solicitação inicial ao órgão gerenciador que deu origem ao presente processo, onde foi evidenciada a necessidade de contratação do objeto solicitado realizada pelo consórcio sendo que o município conforme cópia do processo administrativo aderiu à necessidade da contratação;

CONSIDERANDO a autorização para a Adesão à Ata de Registro de Preços que informa sobre o aceite da empresa vencedoras do certame licitatório em anexo;

CONSIDERANDO que a aquisição em liça está dentro dos parâmetros de mercado tendo em vista a realização de cotação de preços do ramo que atestam o melhor preço na forma do art. 5º da lei federal 14.133/2021 sendo realizada pesquisa de preços pelo setor requisitante aduzindo que o preço registrado está dentro daquele do parâmetro de mercado.

CONSIDERANDO o teor do DECRETO MUNICIPAL DE Nº 101/2022 “Regulamenta a contratação de serviços e obras e a aquisição e a locação de bens quando processadas pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS, no âmbito de Quartel Geral, e dá outras providências”

CONSIDERANDO O teor do DECRETO Nº 035/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023; “Autoriza a adesão a Ata de RP municipal em consonância com a CONSULTA DE Nº 1102289 DO TCE/MG com e dá outras providencias”;

CONSIDERANDO, que adesão a atade registro de preços (RP) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é permitida, desde que observados requisitos legais e administrativos previstos naLei 14.133/2021, especialmente no artigo 86, §§ 2º e seguintes da lei federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO finalmente, que a referida empresa apresentou toda a documentação necessária, inclusive os comprovantes de regularidade fiscal, DECIDIMOS pela Adesão a Ata de Registro de Preços acima descrita, para fins de fornecimento.

DADOS DA ADESÃO

OBJETO

Adesão a ata de registro de preço do pregão eletrônico nº 06/2023 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente a aquisição de 01 ônibus: cor amarela, potência 110 cv, capacidade 30 lugares, distância entre eixos 3750 mm em atendimento ao convênio de saída nº 1261001677/2025/SEE convênio de saída que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Quartel Geral para os fins nele especificado..

FORNECEDOR

Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda – CNPJ: 06.020.318/0001-10

Valor

R$ 436.266,80 (Quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

A presente adesão está de acordo com os arts. 82 a 86 da lei federal nº 14.133/2021 c/c DECRETO MUNICIPAL DE Nº 101/2022 e DECRETO Nº 035/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 no âmbito de Quartel Geral, e dá outras providências.

O ADERENTE declara estar ciente que o contrato referente à presente adesão será firmado diretamente entre o Município e a empresa detentora da Ata, responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações contratuais e pagamentos correspondentes.

 

Quartel Geral, 28/11/2025

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:957EEA09