ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 428/2026
PORTARIA Nº 428/2026
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE INCLUSÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Comissão Municipal de Orçamento, composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal, matrícula nº 09315;
II – Membro: José Guilherme Ordine Pinto, Secretário Municipal de Administração e Finanças, matrícula nº 07181;
III – Membro e responsável pela análise: Alexandre Heitor Carlini Mendes, Diretor de Departamento de Patrimônio e Planejamento, matrícula nº 08553.
Art. 2º - Compete à Comissão, analisar as solicitações de:
I – alterações orçamentárias, inclusive abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências de dotações;
II – inclusão de ações governamentais;
III – inclusão de programas.
Paragrafo Único - O procedimento da análise será realizado por Alexandre e despachado em caso de aprovação, se reprovado será submetido a votação e se recusado novamente será arquivado, se aprovado pela votação seguirá o trâmite normal com assinatura do presidente desta comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho”, em Itanhandu, 01 de outubro de 2026
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joseane Rita Marcolino Ribeiro
Código Identificador:9587249A