ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI N°2.095 DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Abre crédito especial e autoriza conceder Subvenção a Entidade SINDICATO RURAL DE JACUI.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transferência de recursos ao Sindicato Rural de Jacuí, CNPJ.: 18.621.839/0001-02, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:

 

0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

20 Agricultura

608 Promoção da Produção Agropecuária

2002 Desenvolvimento do Meio Rural

0.133 Subvenção o Sindicato Rural de Jacuí

335043 Subvenção ...................R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). – Fonte 150000000000

 

Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação parcial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da dotação orçamentária número: 02070207.2060820022.061- Manutenção da Secretaria de Agricultura, Elemento: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, Ficha: 0000291, Fonte:15000000000 conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2025, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao Sindicato Rural de Jacuí, devidamente inscrita no CNPJ sob o numero 18.621.839/0001-02, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o objetivo de promoção de torneio de qualidade de café do Município.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí – MG, 12 de agosto de 2025. 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:958B9108