ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1997 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
“Acrescenta artigos da Lei nº 1.732 de 10 de abril de 2003, que instituiu o regime próprio de previdência social e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o artigo 6º - A com a seguinte redação:
Art. 6º- A. São Segurados Opcionais do RPPS os agentes políticos, a saber:
I – O Prefeito Municipal;
II – O Vice-Prefeito;
Parágrafo Único: Entende-se por Segurado Opcional, aquele que desejar contribuir para o RPPS durante o mandato e no exercício dele, sem prejuízo da contribuição obrigatória ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Art. 2º - Fica criado o artigo 14-A com a seguinte redação:
Art. 14- A. Os segurados opcionais ao integrarem o RPPS contribuirão nos seguintes percentuais:
I – Prefeito Municipal - 15% (quinze por cento) sobre os subsídios auferidos;
II – Vice-Prefeito – 15% (quinze por cento) sobre os subsídios auferidos;
Parágrafo Único: No caso de Segurado Opcional o Município não contribuirá com qualquer valor a título de fonte de custeio.
Art. 3º - Fica criado o artigo 27 – A com a seguinte redação:
Art. 27 –A. O Segurado opcional do RPPS terá os seguintes benefícios:
a) Aposentadoria por invalidez permanente, reconhecida concomitantemente pelo RGPS.
Parágrafo Primeiro: Quanto aos seus dependentes:
b) Pensão por morte
Parágrafo Segundo: Aposentadoria por invalidez será calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição e terá necessariamente a carência de um ano.
Parágrafo Terceiro: A pensão por morte não excederá o valor máximo definido pelo RGPS e somente será devida caso o segurado opcional venha a falecer no exercício do cargo.
Art. 4º - Ficam criados os artigos 80 e 81 com as seguintes redações:
Art. 80 – Findando-se em razão do tempo o mandato do Segurado Opcional, este poderá requer a devolução das contribuições.
Parágrafo Único: o percentual máximo a ser devolvido será de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes as contribuições.
Art. 81 – Os valores de contribuição dos Segurados Opcionais deverão ser depositados em contas exclusivas e sofrer as aplicações de rendimentos que melhor remuneram.
Art. 5º - Ficam mantidas as demais clausulas e disposições da Lei 1.732 de 2003.
Parágrafo Único: A viabilidade das condições impostas por esta norma e a sua aplicabilidade deverá ser analisada e aprovada pela PREVIPONTE que a regulamentará através de ato próprio no prazo de 60 dias da promulgação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ª de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 04 de Novembro de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:9590DFF2