ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 4.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
I –02.11.03.23.695.0041.119 – Obras e Instalações
02.11.03.23.695.0041.1119.4.4.90.51.00–Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Fonte 100–Recursos Ordinários ................. R$ 4.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.23.695.0041.2112 - Manutenção das Atividades do Turismo
02.11.01.23.695.0041.2112.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Fonte 100–Recursos Ordinários .............R$ 4.000,00
Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:959916C7