ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.685, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

CRIA O PROGRAMA APADRINHAMENTO

AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE

CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado no Município de Curvelo o Programa Apadrinhamento Afetivo de

Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a instituições de longa

permanência no âmbito do Município, visando à construção de um vínculo afetivo entre

padrinho e afilhado, por meio de uma aproximação gradativa e cuidadosa.

Art. 2º O Programa referido no art. 1º desta Lei tem a finalidade de:

I - permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana,

feriados e datas comemorativas;

II - possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social

dos idosos que residem em instituições;

III - promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste

realidade de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares;

IV - viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições em que residem de

modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.

Parágrafo único. As ações do Programa criado por esta Lei podem resultar em eventuais

saídas dos idosos das instituições para passeios externos.

Art. 3º O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao beneficiário

do Programa por meio de visitações em que serão promovidas a convivência comunitária, a

assistência à saúde e a troca de experiências e valores éticos.

Art. 4º A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.

Art. 5º O Executivo Municipal poderá implementar o Programa criado por esta Lei por

meio de regulamentação, estabelecendo as definições técnicas e procedimentais a serem

adotadas para a consecução de seus objetivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 28 de setembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:959E1ECC