ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.027, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

 

Art. 2º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, respeitando a data base da categoria.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de março de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:95A2CEE3