ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Concorrência Eletrônica de nº 03/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 0200/2023

Impugnante: Conselho regional dos Técnicos industriais de Minas Gerais- CRT/MG;

Objeto: Contratação de empresa objetivando prestação de serviços, (execução de obras) na construção de 40, (quarenta) casas populares para usuários de Assistência social que se encontram em situação de vulnerabilidade social em atendimento as disposições da lei municipal 1.445/2023 “Que dispõe sobre o programa de habitação de interesse social e doação de casas populares às pessoas que especificam, e dá outras providências.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho Regional dos Técnicos industriais do Estado de Minas Gerais- CRT/MG enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade.

Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal através de e-mail datado em 25 de julho de 2023.

PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)

Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 25/07/2023, (terça- feira).

Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;

 

Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese, aduzindo em seus pedidos finais:, (..) Do exposto, considerando a ilegalidade acima apontada, Requer seja a presente IMPUGNAÇÃO admitida, processada e julgada procedente, para que o edital e seus anexos sejam retificados, com efeito da inclusão de pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais – CRT/MG, com habilitação em edificações e construção, em atenção aos princípios da isonomia, legalidade e ampla concorrência) Requer também a inclusão do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais – CRT/MG como órgão de fiscalização profissional assim como o TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, de forma que estas

pessoas jurídicas sejam contemplados no texto do certame; (...)

Com razão a impugnante uma vez que o Termo de Referência foi silente no tocante a qualificação técnica sendo que o mesmo será retificado passando a constar o seguinte:

QUALIFICAÇÃO TECNICA

6 5- DA QUALIFICAÇÃO TECNICA.

6.5.1-Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no Conselho Federal dos técnicos industriais CFT/Conselho regional dos técnicos industriais- CRT, conforme o caso, da região da sua sede.

(...)

6.5.3-Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou pelo Conselho Federal dos técnicos industriais CFT/Conselho regional dos técnicos industriais- CRT, conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, relativo à execução dos serviços;

(...)

14.3.1. a apresentação do documento deste Edital com o visto do CREA/MG, CAU/MG, ou no Conselho Federal dos técnicos industriais CFT/Conselho regional dos técnicos industriais- CRT conforme o caso, quando a sede da adjudicatária estiver situada em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade;

ASSIM SENDO, face os robustos argumentos a procedência da impugnação ao termo de referência é medida de que se impõe.

CONCLUSÃO;

Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela procedência da presente impugnação retificando o termo de referência;

Tendo em vista que houve modificação substancial do termo de referência, (art. 55 § 1º da lei federal 14.133/2021), data de abertura da referida dispensa ocorrerá dia 10/08/2023.

 

Publique-se.

Intime-se.

Quartel Geral, 26 de julho de 2023.

 

CIBELE ASSIS CAMPOS

Agente de Contratação;


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:95AA8ED3