ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 26/2017
Dispõe sobre alteração nos anexos A, C-1, C-2, C-3, E-1 e F da Lei de Diretrizes Orçamentárias contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Margarida para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Santa Margarida aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo A - Metas Fiscais Atuais Comparadas, Demonstrativo C-1 - Projeção da Receita, Demonstrativo C-2 - Metas Anuais para Despesas, Demonstrativo C-3 - Projeção da Dívida Consolidada Líquida, Demonstrativo E-1 - Demonstrativo da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Demonstrativo F - Demonstrativos de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contidos para os exercícios de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida/MG, 05 de dezembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:95B6A6AF