ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1518 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol, sediada no Município de Rio Espera, na comunidade de Buraco do Paiol, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 39.844.657/0001-70, fundada em 19 de setembro de 2020.
Art. 2º A Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol tem por finalidade organizar e mobilizar as pessoas interessadas no desenvolvimento da Comunidade Quilombola nos seus aspectos sociais, econômicos, ambientais e políticos, valorizando a identidade cultural da comunidade, e demais ações previstas em seu estatuto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera, 06 de abril de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores vereadores.
Estamos enviando à apreciação dessa egrégia Casa o anexo projeto de lei que reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol, entidade sediada neste município, na comunidade de Buraco do Paiol.
A Associação foi criada por iniciativa de seus moradores no dia 19 de setembro de 2020, e tem por objetivo a defesa dos interesses daquela comunidade, notadamente preservação de sua identidade cultural e promoção de seu desenvolvimento social, econômico, político, defesa do meio ambiente, da educação, dentre outros.
A entidade já detém a Certidão de Autodefinição, expedida pela Fundação Cultural Palmares, tendo em vista que a comunidade representada se localiza em área reconhecidamente remanescente de quilombo.
A Associação já vem demonstrando o busca de seus objetivos, através de relevantes trabalhos em prol da comunidade, sem distinção dos beneficiários, o que por si só já a habilita a ter este reconhecimento pelo Município.
O ato de reconhecimento da entidade como de utilidade pública lhe permitirão acesso a diversos projetos bem como a busca de recursos juntos a órgãos e entidades de fomento das associações, tudo em benefício da comunidade representada e alcance de seus objetivos.
Por tudo o exposto encaminhamos o anexo projeto, que prescinde de demonstração de impacto no orçamento, posto que não haverá, e aguardamos a sua apreciação e ao final aprovação, por ser de relevante interesse social.
Atenciosamente,
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:95BF14A3