ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3315 / 2021

LEI Nº 3315 / 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.433,39 (Duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais trinta e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.365.1319.4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor: R$ 131.433,39 (Cento e trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais trinta e nove centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 19 de fevereiro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:95C09F0B