ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2023

Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 170 da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 170 da Lei Complementar n° 040, de 29 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 170. O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê- la em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo.

 

Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos - JURFU, em 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda) Instâncias, instituída pela Lei Complementar n° 212, de 03 de maio de 2021 e regulamentada pelo Decreto n° 070, de 26 de maio de 2022, responsável pela avaliação e julgamento dos recursos apresentados pelos administrados, referente notificação, auto de infração, auto de apreensão ou auto de interdição, em decorrência das disposições do Código de Obras, fica responsável pela análise da apresentação de defesa prevista neste Código.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 15 de Agosto de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:95D06ACE