ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, INSTITUI CARGOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de São Francisco do Glória/MG, institui cargos para sua operacionalização e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, destinado à oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º - O CREAS tem por finalidade:

I - Ofertar acompanhamento especializado de caráter continuado a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;

II - Realizar atendimento psicossocial e orientação jurídica, social e familiar;

III - Desenvolver ações articuladas com a rede de serviços da Assistência Social e demais políticas públicas;

IV - Promover o acesso dos usuários aos direitos sociais e humanos fundamentais;

V – Cumprir os registros, relatórios e procedimentos estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do SUAS.

Art. 3º - São usuários do CREAS os indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

 

Art. 4º - O CREAS atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma integrada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos de controle social.

Art. 5º - O CREAS contará com um Coordenador, com formação em nível superior, responsável por:

I – articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social Especial de média complexidade;

II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação geral do CREAS.

III – participar da elaboração e do acompanhamento da implementação de fluxos e procedimentos;

IV – coordenar a relação entre o CREAS, as unidades referenciadas, o CRAS e os serviços de acolhimento;

V – articular ações com demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;

VI – definir, com a equipe, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento dos usuários;

VII – monitorar e avaliar as ações desenvolvidas, garantindo alimentação dos sistemas de informação;

VIII – representar o CREAS junto a órgãos e entidades, quando designado;

IX – coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

X – coordenar a alimentação dos registros de informação e monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XII – identificar as necessidades de capacitação da equipe de referência;

XIII – coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

Art. 6º - Para o desenvolvimento e cumprimento das atividades do CREAS, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com suas respectivas atribuições, carga horária e requisitos, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei:

I – Assistente Social – 01 (uma) vaga;

II – Psicólogo – 01 (uma) vaga;

III – Advogado – 01 (uma) vaga;

IV – Auxiliar de Serviços Gerais – 01 (uma) vaga;

VII – Coordenador – 01 (uma) vaga.

§ 1º - Fica o Município autorizado a criar os cargos e vagas correspondentes às funções descritas nos incisos I a VII deste artigo, conforme o quadro constante do Anexo I, para fins de composição da equipe mínima do CREAS.

§ 2º - A criação dos cargos e vagas mencionados nos incisos § 1º deste artigo fundamenta-se no art. 37, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem por finalidade atender exclusivamente às necessidades de funcionamento do CREAS, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

§ 3º - O número de vagas e a remuneração mensal dos profissionais componentes da equipe do CREAS, bem como as atribuições de cada cargo, são as definidas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 7º - As atribuições detalhadas, os requisitos de escolaridade e as cargas horárias dos cargos criados constam do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 8º - A forma de contratação nos cargos descritos nesta Lei deverá obedecer aos critérios de processo seletivo a serem aplicados pela municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, à exceção do cargo de Coordenador que passa a ser cargo de confiança, portanto, de livre nomeação e exoneração.

Art. 9º - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do Centro de Convivência e Cultura com a Administração Municipal de São Francisco do Glória se dará mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, desde que aprovado em Processo Seletivo Simplificado e cumpridos todos os requisitos exigidos para admissão.

Art. 10 - O vínculo entre os servidores será regido pelo direito administrativo, devendo ser observado quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo Único: Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, mediante remanejamento de recursos e dotações dentro da Secretaria de Assistência Social.

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, inclusive no tocante ao processo de implantação, composição da equipe, funcionamento e fiscalização do CREAS.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 30 de outubro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE CARGOS, ESCOLARIDADE, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CREAS

 

CARGO

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO MENSAL R$

Coordenador do CREAS

Nível Superior – Formação em Assistência Social ou Psicologia

01

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

2.923,39

Assistente Social

Graduação em Serviço Social + Registro no CRESS

01

30

2.240,53

Psicólogo

Graduação em Psicologia + Registro no CRP

01

30

2.240,53

Advogado

Graduação em Direito + Inscrição na OAB

01

20

1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

01

40

1.518,00

 

ANEXO II - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES

Coordenador do CREAS – Planejar, coordenar e supervisionar as ações do CREAS; Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe técnica e administrativa; Elaborar relatórios de gestão e encaminhá-los aos órgãos competentes; Promover a articulação do CREAS com a rede socioassistencial e intersetorial; Garantir o cumprimento das normativas da Política Nacional de Assistência Social; Representar o serviço junto aos conselhos, fóruns e demais instâncias de controle social

Assistente Social do CREAS – Realizar atendimentos individuais, familiares e em grupo, visando à proteção social especial de média complexidade; Elaborar relatórios, pareceres e estudos sociais para subsidiar decisões técnicas e judiciais; Encaminhar usuários a serviços, benefícios e programas sociais; Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento de violações de direitos; Participar da elaboração, execução e monitoramento do Plano de Ação do CREAS; Articular-se com a rede socioassistencial e intersetorial, promovendo atendimento integral aos usuários.

Psicólogo do CREAS – Prestar atendimento psicológico individual, em grupo e familiar, a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade; Realizar diagnósticos e avaliações psicológicas; Elaborar relatórios e pareceres técnicos; Desenvolver atividades socioeducativas e de fortalecimento de vínculos; Contribuir com a equipe multiprofissional na construção de planos de acompanhamento; Apoiar a rede intersetorial no enfrentamento das situações de violência e violação de direitos.

Advogado do CREAS – Prestar orientação jurídica aos usuários do CREAS em situações de violação de direitos; Acompanhar casos e auxiliar na garantia do acesso à justiça; Elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos de natureza jurídica; Promover articulação com Defensoria Pública, Ministério Público e demais órgãos do sistema de justiça; Atuar em conjunto com a equipe técnica multiprofissional para defesa de direitos.

Auxiliar de Serviços Gerais – Executar serviços de limpeza, conservação e manutenção das dependências físicas do CREAS; Realizar atividades de apoio, como arrumação e higienização dos ambientes de uso coletivo; auxiliar na organização de materiais, móveis e utensílios utilizados nas rotinas da unidade; Apoiar na preparação logística de eventos, reuniões e atividades coletivas do CREAS; Zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade, comunicando ao superior imediato qualquer irregularidade observada; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico, de acordo com a natureza de suas funções.


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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