ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 384/2012

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do município de Catas Altas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL: faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural do Município de Catas Altas–Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural será gerido pelo Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural de Catas Altas.

 

§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.

 

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:

 

I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – recursos provenientes de convênios;

III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

V – receitas financeiras;

VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;

IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;

XII – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e

XII – outras receitas.

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal Turismo e patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.

 

Art. 6º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.

 

Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural compete:

 

I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;

II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural ;

IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;

V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;

 

Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete:

 

I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;

II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;

III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;

IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ;

V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

 

§ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.

 

§ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.

 

Art. 9º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de novembro de 2012.


SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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