ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.475/2026
LEI Nº 2.475/2026
DE 25 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE MURTA (MURRAYA PANICULATA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, ESTABELECE MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Perdizes/MG, o plantio, a comercialização, o transporte e a produção de mudas da espécie vegetal conhecida como Murta, falsa Murta ou Murta de cheiro (Murraya paniculata), por se tratar de hospedeira de praga que afeta culturas cítricas.
Art. 2º - Os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis que contenham exemplares da espécie referida no art. 1º ficam obrigados a promover sua erradicação.
Art. 3º - Considera-se notificação o ato administrativo formal, realizado por escrito, pessoalmente ou por meio eletrônico, por meio do qual se dá ciência ao responsável da obrigação prevista nesta Lei.
Parágrafo único: O órgão competente notificará o responsável para cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, nos termos do regulamento.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades a serem definidas em regulamento, observado o devido processo administrativo.
Art. 5º - Decorrido o prazo estabelecido na notificação sem o cumprimento da obrigação, o Município poderá executar diretamente a erradicação das plantas, por meios próprios ou por terceiros, sendo os custos cobrados do responsável, inclusive mediante inscrição em dívida ativa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução das ações previstas nesta Lei, bem como promover campanhas educativas e de conscientização.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – às penalidades aplicáveis;
II – aos critérios de sua aplicação;
III – aos procedimentos de fiscalização e autuação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 25 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:95DF240D